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O saldo não está disponível para retirada a qualquer momento. O saque depende das situações previstas em lei e dos requisitos de cada modalidade. Entre as principais hipóteses estão: ✅…

O ponto principal é verificar se, na data do parto, ainda existe a qualidade de segurada perante o INSS. Cada situação previdenciária deve ser analisada individualmente.

💰⛱️ A legislação permite transformar até 1/3 do período de férias em abono pecuniário, desde que o pedido observe o prazo legal. A empresa não pode simplesmente impor essa conversão.

⚖️ Quando configurada a litigância de má-fé, podem ser aplicadas multa e indenização, conforme as circunstâncias do caso. Agir com boa-fé também é dever de quem participa do processo.

Em compras anunciadas na internet, o valor total deve aparecer de forma visível, legível e próxima ao produto ou serviço — sem obrigar o consumidor a procurar essa informação. Transparência…

Abandono afetivo vai além da ausência: em alguns casos, a negligência emocional de um dos genitores pode gerar consequências jurídicas, inclusive pedido de indenização por danos morais. Cada situação deve…

A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é possível excluir o sobrenome paterno do registro civil em casos de abandono afetivo. O nome é um direito da personalidade…

Cansou de correr atrás da pensão todo mês? Agora a lei corre por você. Foi sancionada a Lei 15.479/2026, o "Pix Pensão": a pensão alimentícia passa a ser transferida automaticamente…

Cortaram sua luz, água ou telefone sem aviso? Isso é irregular. Pela Lei 14.015/2020, antes de desligar o serviço a empresa é obrigada a te notificar com antecedência. E o…

Se o filho estiver estudando (faculdade ou curso técnico), a Justiça prorroga o pagamento até os 24 anos ou até a formatura. Atenção: o cancelamento nunca é automático. Parar de…