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Em compras anunciadas na internet, o valor total deve aparecer de forma visível, legível e próxima ao produto ou serviço — sem obrigar o consumidor a procurar essa informação. Transparência…

Abandono afetivo vai além da ausência: em alguns casos, a negligência emocional de um dos genitores pode gerar consequências jurídicas, inclusive pedido de indenização por danos morais. Cada situação deve…

A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é possível excluir o sobrenome paterno do registro civil em casos de abandono afetivo. O nome é um direito da personalidade…

Cansou de correr atrás da pensão todo mês? Agora a lei corre por você. Foi sancionada a Lei 15.479/2026, o "Pix Pensão": a pensão alimentícia passa a ser transferida automaticamente…

Cortaram sua luz, água ou telefone sem aviso? Isso é irregular. Pela Lei 14.015/2020, antes de desligar o serviço a empresa é obrigada a te notificar com antecedência. E o…

Se o filho estiver estudando (faculdade ou curso técnico), a Justiça prorroga o pagamento até os 24 anos ou até a formatura. Atenção: o cancelamento nunca é automático. Parar de…

Muita gente não sabe, mas a lei é clara: se o seu animal causar algum dano, você pode ter que indenizar — mesmo sem intenção. Só existem exceções em casos…

A resposta não é tão simples — mas também não precisa virar problema.A legislação trabalhista permite ajustes na jornada, desde que haja acordo e respeito às regras previstas.Ou seja: dá…

A maioria das pessoas só busca ajuda quando já está no prejuízo. E aí o custo é maior, o desgaste é maior e, muitas vezes, o direito já foi prejudicado.…