A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é possível excluir o sobrenome paterno do registro civil em casos de abandono afetivo. O nome é um direito da personalidade…
Cansou de correr atrás da pensão todo mês? Agora a lei corre por você. Foi sancionada a Lei 15.479/2026, o "Pix Pensão": a pensão alimentícia passa a ser transferida automaticamente…
Cortaram sua luz, água ou telefone sem aviso? Isso é irregular. Pela Lei 14.015/2020, antes de desligar o serviço a empresa é obrigada a te notificar com antecedência. E o…
Se o filho estiver estudando (faculdade ou curso técnico), a Justiça prorroga o pagamento até os 24 anos ou até a formatura. Atenção: o cancelamento nunca é automático. Parar de…
Muita gente não sabe, mas a lei é clara: se o seu animal causar algum dano, você pode ter que indenizar — mesmo sem intenção. Só existem exceções em casos…
A resposta não é tão simples — mas também não precisa virar problema.A legislação trabalhista permite ajustes na jornada, desde que haja acordo e respeito às regras previstas.Ou seja: dá…
A maioria das pessoas só busca ajuda quando já está no prejuízo. E aí o custo é maior, o desgaste é maior e, muitas vezes, o direito já foi prejudicado.…
Um dos maiores mitos jurídicos é a crença de que a obrigação de pagar a pensão alimentícia acaba magicamente no dia em que o filho apaga as velinhas de 18…
É muito comum associar a figura do advogado apenas a brigas judiciais, audiências ou problemas insolúveis. Por causa disso, muita gente adia a busca por orientação, o que acaba agravando…
Ter o nome negativado por erro de terceiros ou por dívida já paga é ilegal — e cabe reparação. Ter o nome incluído em cadastros como SPC ou Serasa por…
