Seu pet pode até ser dócil… mas a responsabilidade é sempre sua.
Muita gente não sabe, mas a lei é clara: se o seu animal causar algum dano, você pode ter que indenizar — mesmo sem intenção. Só existem exceções em casos…
Dia de jogo no Brasil… e a dúvida é sempre a mesma: Pode parar o trabalho pra assistir?
A resposta não é tão simples — mas também não precisa virar problema.A legislação trabalhista permite ajustes na jornada, desde que haja acordo e respeito às regras previstas.Ou seja: dá…
Você não precisa esperar o problema virar dor de cabeça pra procurar um advogado.
A maioria das pessoas só busca ajuda quando já está no prejuízo. E aí o custo é maior, o desgaste é maior e, muitas vezes, o direito já foi prejudicado.…
Mito ou Verdade?
Um dos maiores mitos jurídicos é a crença de que a obrigação de pagar a pensão alimentícia acaba magicamente no dia em que o filho apaga as velinhas de 18…
Quando procurar um advogado?
É muito comum associar a figura do advogado apenas a brigas judiciais, audiências ou problemas insolúveis. Por causa disso, muita gente adia a busca por orientação, o que acaba agravando…
Te Colocaram no SPC por Engano? Você pode ser indenizado
Ter o nome negativado por erro de terceiros ou por dívida já paga é ilegal — e cabe reparação. Ter o nome incluído em cadastros como SPC ou Serasa por…
Quitou a dívida e seu nome continuar sujo?
Informações incorretas em cadastros de consumidores podem gerar sérios prejuízos — desde dificuldades para contratar serviços até restrições de crédito. Por isso, o artigo 73 do Código de Defesa do…
Atraso na entrega? O CDC garante seus direitos.
Quando o fornecedor não cumpre o prazo prometido, o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor dá ao cliente três opções: 1️⃣ Exigir o cumprimento forçado da entrega do…
AGORA É LEI: A fibromialgia foi reconhecida como deficiência
Com a nova legislação, pessoas diagnosticadas com fibromialgia passam a ter direito aos mesmos benefícios legais concedidos a pessoas com deficiência, como prioridade em atendimentos, cotas em concursos e acesso…
A Lei 14.126/21 reconhece a visão monocular como uma deficiência visual para todos os efeitos legais.
Isso significa que a pessoa com visão em apenas um dos olhos tem direito a:Benefícios previdenciários e assistenciaisVagas reservadas em concursos públicosIsenção de impostos para aquisição de veículos adaptadosAtendimento prioritário…