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Quando o fornecedor não cumpre o prazo prometido, o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor dá ao cliente três opções: 1️⃣ Exigir o cumprimento forçado da entrega do…

Com a nova legislação, pessoas diagnosticadas com fibromialgia passam a ter direito aos mesmos benefícios legais concedidos a pessoas com deficiência, como prioridade em atendimentos, cotas em concursos e acesso…

Isso significa que a pessoa com visão em apenas um dos olhos tem direito a:Benefícios previdenciários e assistenciaisVagas reservadas em concursos públicosIsenção de impostos para aquisição de veículos adaptadosAtendimento prioritário…

Segundo a Resolução nº 400 da ANAC, se você desistir da viagem, pode cancelar sua passagem aérea sem qualquer custo, desde que: O pedido seja feito em até 24 horas…

Se algo for furtado ou danificado, o consumidor pode pedir indenização, comprovando o dano com: Boletim de ocorrência Nota fiscal de compra dos itens Testemunhas Essa proteção está garantida pelo…

O constrangimento de passar por exames, consultas ou procedimentos médicos sem ninguém ao lado não é mais uma obrigação para a mulher — é um direito garantido por lei. A…

Atenção, pais e responsáveis!A escola não pode reajustar a mensalidade sem aviso prévio! O aumento precisa ser justificado e comunicado com pelo menos 45 dias de antecedência.Se isso não for…

Recebeu uma ligação suspeita solicitando dados bancários?  NÃO INFORME NADA! Bancos NUNCA pedem senhas, códigos ou informações por telefone, WhatsApp ou e-mail. Fique atento! Código de Defesa do Consumidor (CDC),…

Nova lei em vigor! A partir de agora, o uso de celulares está proibido nas escolas durante as aulas. A medida busca melhorar o aprendizado e a concentração dos alunos.O…

📢⚖️ Conheça seus direitos como empregado! 👇 ✅ Carteira assinada ✅ Salário em dia ✅ Horas extras (acréscimo de 50%) ✅ Férias remuneradas ✅ 13º salário ✅ FGTS ✅ Licença…