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Ter o nome negativado por erro de terceiros ou por dívida já paga é ilegal — e cabe reparação. Ter o nome incluído em cadastros como SPC ou Serasa por…

Informações incorretas em cadastros de consumidores podem gerar sérios prejuízos — desde dificuldades para contratar serviços até restrições de crédito. Por isso, o artigo 73 do Código de Defesa do…

Quando o fornecedor não cumpre o prazo prometido, o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor dá ao cliente três opções: 1️⃣ Exigir o cumprimento forçado da entrega do…

Com a nova legislação, pessoas diagnosticadas com fibromialgia passam a ter direito aos mesmos benefícios legais concedidos a pessoas com deficiência, como prioridade em atendimentos, cotas em concursos e acesso…

Isso significa que a pessoa com visão em apenas um dos olhos tem direito a:Benefícios previdenciários e assistenciaisVagas reservadas em concursos públicosIsenção de impostos para aquisição de veículos adaptadosAtendimento prioritário…

Segundo a Resolução nº 400 da ANAC, se você desistir da viagem, pode cancelar sua passagem aérea sem qualquer custo, desde que: O pedido seja feito em até 24 horas…

Se algo for furtado ou danificado, o consumidor pode pedir indenização, comprovando o dano com: Boletim de ocorrência Nota fiscal de compra dos itens Testemunhas Essa proteção está garantida pelo…

O constrangimento de passar por exames, consultas ou procedimentos médicos sem ninguém ao lado não é mais uma obrigação para a mulher — é um direito garantido por lei. A…