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Ter o nome negativado por erro de terceiros ou por dívida já paga é ilegal — e cabe reparação. Ter o nome incluído em cadastros como SPC ou Serasa por…

Informações incorretas em cadastros de consumidores podem gerar sérios prejuízos — desde dificuldades para contratar serviços até restrições de crédito. Por isso, o artigo 73 do Código de Defesa do…

Quando o fornecedor não cumpre o prazo prometido, o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor dá ao cliente três opções: 1️⃣ Exigir o cumprimento forçado da entrega do…

Com a nova legislação, pessoas diagnosticadas com fibromialgia passam a ter direito aos mesmos benefícios legais concedidos a pessoas com deficiência, como prioridade em atendimentos, cotas em concursos e acesso…

Isso significa que a pessoa com visão em apenas um dos olhos tem direito a:Benefícios previdenciários e assistenciaisVagas reservadas em concursos públicosIsenção de impostos para aquisição de veículos adaptadosAtendimento prioritário…

Segundo a Resolução nº 400 da ANAC, se você desistir da viagem, pode cancelar sua passagem aérea sem qualquer custo, desde que: O pedido seja feito em até 24 horas…

Se algo for furtado ou danificado, o consumidor pode pedir indenização, comprovando o dano com: Boletim de ocorrência Nota fiscal de compra dos itens Testemunhas Essa proteção está garantida pelo…

O constrangimento de passar por exames, consultas ou procedimentos médicos sem ninguém ao lado não é mais uma obrigação para a mulher — é um direito garantido por lei. A…

Atenção, pais e responsáveis!A escola não pode reajustar a mensalidade sem aviso prévio! O aumento precisa ser justificado e comunicado com pelo menos 45 dias de antecedência.Se isso não for…

Recebeu uma ligação suspeita solicitando dados bancários?  NÃO INFORME NADA! Bancos NUNCA pedem senhas, códigos ou informações por telefone, WhatsApp ou e-mail. Fique atento! Código de Defesa do Consumidor (CDC),…