É possível pedir benefício(s) da execução penal sem que o réu seja preso para iniciar o cumprimento de pena?

Fala pessoal, tudo bem? Segue mais um artigo para leitura. Em conversa recente com um amigo advogado, num grupo de advogados criminalistas, surgiu essa questão que deu título ao artigo.…

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TRF-3 autoriza expedição de precatório para cumprimento de sentença em MS

As decisões concessivas de segurança transitadas em julgado são consideradas títulos executivos judiciais. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou uma gráfica a receber em…

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