A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela manutenção da cobrança da taxa de armazenamento de carga à transportadora em decorrência de atraso…
Em julgamento realizado no dia 1º de dezembro de 2022, por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Revisão da Vida Toda do Instituto Nacional do…
O artigo 2º da Lei nº 12.318/2010 diz que “considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos…
Um assunto muito comentado nos últimos dias foi o caso do jogador Éder Militão, que diz que só pode pagar o valor de R$6 mil de pensão alimentícia para a…
Você sabe o que significa a prescrição no Direito Penal? Trata-se da perda do direito do Estado de punir em decorrência do transcurso de determinado tempo. Existem duas maneiras de…
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O Simples Nacional consiste em um regime de tributação simplificado e que, ao unificar impostos diferentes em um único documento, diminui a burocracia para os empreendedores. Para permanecer enquadrado neste…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, determinou que uma Delegada tem o direito de receber adicional noturno, tendo em vista que é estendido…
