A Lei Complementar nº 238/2026 estabelece novos limites anuais, com aplicação gradual:
📌 2026: R$ 81 mil
📌 2027: R$ 110 mil
📌 A partir de 2028: R$ 140 mil
⚠️ Atenção: em 2026, o teto continua sendo de R$ 81 mil. Os novos valores devem ser observados conforme o ano correspondente.
A lei também permite a contratação de até dois empregados e prevê o perdão de determinados débitos do MEI com a União constituídos até 13 de outubro de 2026.
O perdão exige o cumprimento das condições legais, incluindo a regularidade dos pagamentos posteriores. Por isso, é importante verificar quais débitos estão abrangidos e as regras aplicáveis ao seu caso.
Planejar o crescimento do negócio também passa por acompanhar suas obrigações e conhecer seus direitos.
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