A Lei nº 15.390/2026 prevê auxílio para transporte, alimentação e hospedagem de pacientes que precisam realizar tratamento em outro município.
📅 Atenção: as novas regras entram em vigor em abril de 2027.
A concessão não será automática. Entre os requisitos estão:
✅ Indicação de médico vinculado ao SUS;
✅ Autorização e encaminhamento pelo gestor de saúde;
✅ Atendimento garantido no município de destino;
✅ Esgotamento das possibilidades de tratamento no município onde o paciente mora.
A lei exclui deslocamentos inferiores a 50 km e viagens entre municípios da mesma região metropolitana. O auxílio também dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira.
As diárias de alimentação e hospedagem somente poderão ser pagas quando esses serviços não forem fornecidos pelo gestor.
📌 Importante: O Tratamento Fora de Domicílio (TFD) já existe no SUS, com regras próprias. Portanto, quem precisa desse apoio agora deve procurar a Secretaria de Saúde para conhecer os critérios e solicitar orientação antes da viagem.
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