Comprou um imóvel na planta e a parcela ficou impagável?
Você tem direito a desistir e receber boa parte do dinheiro de volta. Muitas construtoras tentam reter valores abusivos no momento do distrato. Conheça seus direitos e não aceite ficar…
Te Colocaram no SPC por Engano? Você pode ser indenizado
Ter o nome negativado por erro de terceiros ou por dívida já paga é ilegal — e cabe reparação. Ter o nome incluído em cadastros como SPC ou Serasa por…
Está com dívidas trabalhistas? Saiba o que diz a Lei
Mesmo com acordo, o empregador deve respeitar prazos, valores e direitos do trabalhador. Quando uma empresa é condenada na Justiça do Trabalho, ela pode tentar um parcelamento da dívida, mas…
Quitou a dívida e seu nome continuar sujo?
Informações incorretas em cadastros de consumidores podem gerar sérios prejuízos — desde dificuldades para contratar serviços até restrições de crédito. Por isso, o artigo 73 do Código de Defesa do…
Atraso na entrega? O CDC garante seus direitos.
Quando o fornecedor não cumpre o prazo prometido, o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor dá ao cliente três opções: 1️⃣ Exigir o cumprimento forçado da entrega do…
Reajuste abusivo no plano de saúde? Saiba o que fazer!
O aumento da mensalidade acima do índice autorizado pela ANS é ilegal e pode ser contestado. O que você pode fazer: Registre uma reclamação na ANS (canais de atendimento ou…
AGORA É LEI: A fibromialgia foi reconhecida como deficiência
Com a nova legislação, pessoas diagnosticadas com fibromialgia passam a ter direito aos mesmos benefícios legais concedidos a pessoas com deficiência, como prioridade em atendimentos, cotas em concursos e acesso…
A Lei 14.126/21 reconhece a visão monocular como uma deficiência visual para todos os efeitos legais.
Isso significa que a pessoa com visão em apenas um dos olhos tem direito a:Benefícios previdenciários e assistenciaisVagas reservadas em concursos públicosIsenção de impostos para aquisição de veículos adaptadosAtendimento prioritário…
Muita gente não sabe, mas existe um direito que pode salvar seu bolso!
Segundo a Resolução nº 400 da ANAC, se você desistir da viagem, pode cancelar sua passagem aérea sem qualquer custo, desde que: O pedido seja feito em até 24 horas…
Direitos do Réu
Desde o momento da prisão até a sentença final, todo indivíduo tem direitos garantidos pela legislação. Isso inclui o direito à presunção de inocência, o direito de permanecer em silêncio…
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