Atraso na entrega? O CDC garante seus direitos.
Quando o fornecedor não cumpre o prazo prometido, o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor dá ao cliente três opções: 1️⃣ Exigir o cumprimento forçado da entrega do…
Quando o fornecedor não cumpre o prazo prometido, o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor dá ao cliente três opções: 1️⃣ Exigir o cumprimento forçado da entrega do…
O aumento da mensalidade acima do índice autorizado pela ANS é ilegal e pode ser contestado. O que você pode fazer: Registre uma reclamação na ANS (canais de atendimento ou…
Com a nova legislação, pessoas diagnosticadas com fibromialgia passam a ter direito aos mesmos benefícios legais concedidos a pessoas com deficiência, como prioridade em atendimentos, cotas em concursos e acesso…
Isso significa que a pessoa com visão em apenas um dos olhos tem direito a:Benefícios previdenciários e assistenciaisVagas reservadas em concursos públicosIsenção de impostos para aquisição de veículos adaptadosAtendimento prioritário…
Segundo a Resolução nº 400 da ANAC, se você desistir da viagem, pode cancelar sua passagem aérea sem qualquer custo, desde que: O pedido seja feito em até 24 horas…
Desde o momento da prisão até a sentença final, todo indivíduo tem direitos garantidos pela legislação. Isso inclui o direito à presunção de inocência, o direito de permanecer em silêncio…
Se algo for furtado ou danificado, o consumidor pode pedir indenização, comprovando o dano com: Boletim de ocorrência Nota fiscal de compra dos itens Testemunhas Essa proteção está garantida pelo…
O constrangimento de passar por exames, consultas ou procedimentos médicos sem ninguém ao lado não é mais uma obrigação para a mulher — é um direito garantido por lei. A…
Foi sancionada a lei que garante assistência humanizada a mães e pais que sofrem a perda de um filho durante a gestação, parto ou logo após o nascimento. O atendimento…
O pagamento de salário tem prazo máximo previsto em lei: até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Se a empresa atrasar o pagamento, o trabalhador pode: –…