O Código de Defesa do Consumidor estabelece que, ao anunciar o produto, a empresa está obrigada a informar de forma clara e correta o preço. Caso haja o anuncia de determinada oferta, mas a empresa se recuse a cumpri-la o consumidor poderá:
👉 Exigir o cumprimento forçado da obrigação
👉 Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
👉 Rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e à perdas e danos
Já aconteceu com você de uma empresa se recusar a cumprir uma oferta anunciada?
