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Está com dívidas trabalhistas? Saiba o que diz a Lei

Mesmo com acordo, o empregador deve respeitar prazos, valores e direitos do trabalhador.

Quando uma empresa é condenada na Justiça do Trabalho, ela pode tentar um parcelamento da dívida, mas isso precisa ser homologado pelo juiz e seguir regras legais.

Não pode ser feito acordo “por fora”, sem a participação do trabalhador e sem garantir seus direitos.

O juiz analisa a capacidade de pagamento da empresa e o valor da dívida antes de autorizar qualquer parcelamento.

O trabalhador tem o direito de receber correção, juros e garantias durante o processo.

Se você ganhou uma ação e a empresa não paga, é possível solicitar bloqueio de bens, penhora e execução forçada.

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