É fundamental que os inquilinos conheçam seus direitos ao lidar com contratos de aluguel, manutenção e despejo
O contrato de aluguel deve ser claro, escrito e especificar os direitos e deveres de ambas as partes, incluindo pagamento e reajustes
O locador pode exigir garantias (depósito, caução, fiança), limitadas a três vezes o valor do aluguel.
O locador deve garantir a habitabilidade do imóvel e realizar reparos. O inquilino deve notificar por escrito problemas, se o locador não fizer os reparos, o inquilino poderá buscar peças judiciais ou realizar os consertos, avisando com antecedência.
O inquilino deve pagar em dia e tem direito ao uso pacífico do imóvel.
Em caso de dúvidas, o inquilino pode procurar o Procon ou um advogado.
