Você sabe o que significa a prescrição no Direito Penal?
Trata-se da perda do direito do Estado de punir em decorrência do transcurso de determinado tempo.
Existem duas maneiras de se computar a prescrição:
➡️Pena em abstrato: ainda não há condenação penal. Sendo assim, será utilizada como base para o cálculo da prescrição a pena MÁXIMA em abstrato prevista para o cr*me em questão.
➡️ Pena em concreto: já existe sentença condenatória, cuja pena servirá de base para o cálculo da prescrição. O cálculo da prescrição regula-se pelo artigo 109 do Código Penal.
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