Direitos do Réu
Desde o momento da prisão até a sentença final, todo indivíduo tem direitos garantidos pela legislação. Isso inclui o direito à presunção de inocência, o direito de permanecer em silêncio…
5 formas de evitar problemas jurídicos
1. Conheça as Leis Relevantes: Esteja ciente das leis e regulamentos que se aplicam ao seu negócio ou situação pessoal. Consulte um advogado se necessário para obter orientação. 2. Documentação…