A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a Lei nº 13.709/2018 que estabelece regras para a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.
O objetivo da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD foi inspirada na norma europeia de Proteção de Dados (GDPR – General Data Protection Regulation), que entrou em vigor em 2018 na União Europeia. A LGPD entrou em vigor no Brasil em 18 de setembro de 2020.
